O que são Precatórios?
Precatórios são ordens judiciais emitidas para determinar que a União, Estados, Municípios ou autarquias paguem valores devidos após processos judiciais já encerrados e com decisões definitivas (transitadas em julgado). Simplificando: quando o cidadão ou empresa ganha uma causa contra o poder público, a Justiça emite um precatório determinando o pagamento da dívida reconhecida.
Esses valores decorrem de ações como:
- Desapropriações e indenizações diversas;
- Pagamentos atrasados para servidores públicos (salários, pensões);
- Restituições tributárias e indenizações por danos morais ou materiais.
O pagamento deveria ser feito respeitando a ordem cronológica, garantindo justiça e equidade aos credores. Entretanto, na prática, não é isso o que acontece.
A situação alarmante dos Precatórios no Brasil (Crítica)
Embora o conceito de precatórios seja claro e justo, a realidade para quem tem dinheiro a receber do poder público é bem diferente e, frequentemente, desesperadora.
No âmbito federal, há um cenário mais estável. O Governo Federal vem cumprindo regularmente suas obrigações, mantendo os pagamentos dos precatórios atualizados até o exercício de 2024. Contudo, o contraste com os governos estaduais e municipais é alarmante.
Tomando como exemplo o Estado de São Paulo, hoje estão sendo pagos precatórios emitidos no ano de 2011. Isso significa um atraso de 14 anos, mostrando que quem tiver um precatório estadual emitido em 2025 poderá receber somente por volta de 2039, caso o cenário permaneça o mesmo.
A situação é ainda mais grave no Município de São Paulo. Atualmente, estão sendo pagos precatórios emitidos em 2009, o que equivale a um atraso ainda mais preocupante de 16 anos. Para milhares de pessoas, principalmente idosos ou cidadãos com necessidades urgentes, esse atraso é intolerável e injustificável.
Em meio a essa crise, um passo importante foi dado recentemente com uma nova lei, que possibilita realizar acordos administrativos diretamente com o Estado de São Paulo. Essa mudança legal trouxe alívio para muitos credores ao permitir antecipar o recebimento, representando uma alternativa importante diante do caos administrativo e dos atrasos crônicos no pagamento desses direitos garantidos pela Justiça.
O que são RPVs (Requisições de Pequeno Valor)?
RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são ordens judiciais destinadas ao pagamento rápido de dívidas menores que o poder público (União, Estados, Municípios e suas autarquias) possui após o encerramento de processos judiciais já julgados definitivamente (transitados em julgado).
A lógica das RPVs é bastante simples e aparentemente eficiente: agilizar o pagamento para valores considerados baixos, evitando a espera excessiva enfrentada pelos credores de precatórios tradicionais.
Por lei, as RPVs têm limites definidos claramente. Por exemplo, em âmbito federal, o valor máximo para uma RPV é atualmente de 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 79 mil em 2025). Estados e municípios estabelecem valores próprios, normalmente mais baixos, que variam conforme cada legislação local.
Diferenças práticas entre RPVs e Precatórios:
- Prazo de pagamento:
Legalmente, o prazo estipulado para o pagamento das RPVs é de 60 dias após a expedição do ofício judicial. Isso, na teoria, garante celeridade e menor sofrimento para quem tem dinheiro a receber. - Valor máximo:
O valor das RPVs é limitado, garantindo mais rapidez em comparação com os precatórios maiores. - Procedimentos mais simples:
A tramitação judicial da RPV é menos burocrática que a dos precatórios, o que deveria contribuir para pagamentos mais rápidos.
A realidade crítica das RPVs: Teoria versus Prática
Contudo, como advogada atuante diretamente na área, a realidade observada diariamente nos processos é muito diferente do prazo ágil prometido pela legislação.
Embora a legislação preveja claramente o prazo máximo de 60 dias para o pagamento das RPVs, na realidade, o que se vê frequentemente é uma grande demora não no depósito judicial propriamente dito, mas sim na efetiva transferência desse valor para a conta corrente do credor.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, é comum que o depósito judicial seja realizado dentro do prazo legal, mas o levantamento, isto é, a liberação real do dinheiro para o beneficiário, leva meses além do prazo estipulado.
Um caso prático recente demonstra claramente essa situação. Em meu escritório, há o caso de um cliente cujo pagamento via RPV já foi depositado judicialmente em agosto de 2024. Apesar disso, o valor ainda não havia sido transferido para sua conta corrente até maio de 2025, quase um ano depois.
Como advogada, frequentemente recorro ao balcão virtual ou realizo cobranças diretamente no fórum para agilizar o levantamento. No entanto, as respostas são sempre semelhantes: “Estamos cumprindo a fila” ou “Existem processos à frente para serem pagos primeiro”.
Essa situação revela uma deficiência crítica do sistema judiciário brasileiro, mostrando que, infelizmente, o pagamento de RPVs—apesar de mais ágil do que precatórios tradicionais—também pode se tornar uma espera angustiante e burocrática, trazendo grandes prejuízos e frustrações para cidadãos que têm direito a esses valores.
3. Como ocorre a definição entre Precatório e RPV (papel do advogado)
Uma das principais dúvidas práticas enfrentadas por credores e até mesmo por advogados está relacionada à definição entre RPV e precatório no processo judicial.
É essencial esclarecer que a emissão de RPV ou precatório não é automática, dependendo sempre de um pedido explícito feito pelo advogado dentro do processo judicial. O juiz atua com imparcialidade e não realiza essa escolha sem que haja uma solicitação expressa do advogado.
Na prática funciona assim:
- Se o valor total reconhecido na sentença for inferior ou igual ao limite legal para RPVs:
O advogado deve expressamente requerer ao juiz que determine o pagamento na forma de RPV. Sem esse pedido, o juiz, por exclusão e seguindo a regra geral, emitirá um precatório. - Se o valor total for superior ao limite da RPV:
O advogado tem a possibilidade (mas não obrigação) de pedir que parte do valor (até o limite máximo permitido por lei para a RPV) seja requisitada separadamente como RPV, garantindo um recebimento mais ágil. O restante do valor será requisitado obrigatoriamente como precatório.
Exemplo prático:
Se um credor tiver direito a R$ 100 mil e o limite da RPV for R$ 79 mil, o advogado pode requerer que R$ 79 mil sejam pagos por RPV (com prazo de 60 dias) e os R$ 21 mil restantes via precatório (prazo bem maior). Caso o advogado não faça esse pedido, o valor integral será pago por meio de precatório, gerando mais tempo de espera.
Aqui no escritório, sempre utilizamos essa prática estratégica para beneficiar nossos clientes. Dessa forma, o cliente recebe uma parte do dinheiro mais rapidamente via RPV e, em relação ao valor restante que fica em precatório, geralmente conseguimos o melhor preço para ele vender o precatório no mercado financeiro a bancos e investidores, garantindo que receba o valor já no dia da venda.
Essa abordagem garante agilidade, segurança e maior rentabilidade aos nossos clientes.
Como consultar Precatórios e RPVs pelo CPF?
Um dos procedimentos mais importantes para quem possui ou acredita ter um precatório ou RPV a receber é a consulta pelo CPF. Essa consulta permite ao cidadão verificar se realmente tem valores a receber, além de acompanhar o andamento dos pagamentos.
Confira agora o passo a passo detalhado para realizar essa consulta com segurança e praticidade:
1. Onde consultar Precatórios e RPVs?
Cada esfera pública (Federal, Estadual ou Municipal) possui órgãos específicos que gerenciam as informações dos precatórios e RPVs. Em geral, as consultas são feitas diretamente nos sites oficiais dos Tribunais de Justiça (estaduais), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, em alguns casos específicos, no portal do próprio ente público responsável pela dívida.
Exemplos práticos:
- Precatórios Federais:
Podem ser consultados no site do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente à região onde o processo judicial ocorreu. - Precatórios Estaduais e Municipais:
Devem ser consultados no site do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo Estado.
Exemplo específico: Em São Paulo, as consultas são feitas diretamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
2. Passo a passo para consulta pelo CPF (exemplo prático no TJSP)
- Acesse o site oficial do TJSP: Portal TJSP.
- Localize a seção “Consulta Pública”.
- Escolha a opção “Consultar por CPF” ou “Consulta por beneficiário”.
- Digite o CPF do credor na caixa de busca.
- Clique em “Consultar” ou “Pesquisar”.
- O sistema exibirá informações detalhadas sobre eventuais precatórios ou RPVs cadastrados em seu nome, bem como a situação atualizada sobre o andamento do pagamento.
3. O que você pode conferir na consulta?
Durante a consulta, você poderá verificar informações como:
- Número do precatório ou RPV
- Valor exato que será pago
- Situação do pagamento (se já foi expedido, se já houve depósito judicial, se está disponível para levantamento)
- Previsão ou fila atualizada do precatório
4. Cuidado com golpes durante a consulta
Infelizmente, há golpes frequentes envolvendo precatórios e RPVs. Jamais informe dados pessoais ou financeiros em sites não oficiais ou pague taxas ou valores para que receber o valor do precatório. A partir do momento que o ofício requisitório é expedido, ou seja o documento que determina o pagamento, não há mais nenhuma taxa a pagar.
Se receber contatos suspeitos alegando liberar rapidamente seu precatório ou RPV mediante pagamento antecipado, fale conosco ou acesse no página de fraudes e golpes financeiros.
Quem tem direito a receber Precatórios e RPVs?
O direito ao recebimento de precatórios ou RPVs pertence inicialmente ao titular do crédito, que é a pessoa física ou jurídica vencedora de um processo judicial contra o poder público.
Em resumo, têm direito ao recebimento:
- O titular original do precatório ou da RPV, ou seja, a pessoa que entrou com o processo judicial e teve o seu direito reconhecido pela Justiça.
- Os herdeiros, no caso do falecimento do titular original do precatório ou RPV. Nesta situação específica, é necessária uma providência jurídica adicional conhecida como habilitação de herdeiros no próprio processo judicial.
Habilitação de herdeiros: procedimento necessário
Caso o titular do precatório venha a falecer antes de receber integralmente o valor que lhe é devido, o crédito judicial não se perde. Os herdeiros passam a ter direito ao recebimento desse valor, desde que façam a habilitação adequada no processo judicial.
Este procedimento envolve comprovar perante o juiz quem são os herdeiros legítimos, normalmente apresentando documentos como certidões de óbito, inventários, ou escrituras de partilha amigável.
Nosso escritório realiza frequentemente essa habilitação de herdeiros no processo judicial, garantindo aos familiares do titular falecido que recebam, sem complicações, o valor a que têm direito.
Compra e venda de precatórios: como funciona?
Devido ao longo tempo de espera para o recebimento dos precatórios, muitos credores optam por vender o direito ao crédito judicial. Essa prática é chamada popularmente de compra e venda de precatórios ou mercado secundário de precatórios.
O que é a venda de precatório?
Na prática, vender um precatório significa ceder o direito de recebimento do valor reconhecido judicialmente a uma terceira pessoa ou empresa (compradora). O comprador paga ao credor original um valor à vista, assumindo assim o direito de receber futuramente o pagamento total diretamente do poder público.
Por que vender um precatório?
Existem diversos motivos pelos quais as pessoas decidem vender seus precatórios:
- Urgência financeira:
Credores que não podem aguardar anos ou décadas pelos valores devidos têm a venda como opção imediata de receber dinheiro. - Investimentos ou necessidades imediatas:
Muitas vezes, a venda permite investir em algo mais rentável ou resolver uma situação financeira urgente. - Incertezas sobre o recebimento:
O atraso constante por parte dos governos cria insegurança sobre o prazo real para o recebimento, levando muitos a preferir o dinheiro imediato, mesmo que com desconto.
Como funciona o processo de venda na prática?
Quando recebemos um precatório que foi conduzido por outro advogado, nossa atuação acontece da seguinte forma:
- Avaliação detalhada do precatório:
Analisamos a situação atual do crédito judicial e o valor atualizado do precatório. - Consulta a investidores qualificados:
Apresentamos ao cliente o melhor valor possível para a venda do precatório, obtido após consulta direta a diversos investidores especializados do nosso portfólio. - Formalização da venda por Escritura Pública:
Após a aprovação do cliente, realizamos a venda do precatório por meio de uma escritura pública feita diretamente em cartório, procedimento semelhante ao da venda de um imóvel. - Pagamento seguro e imediato:
Garantimos segurança jurídica absoluta em todo o processo, assegurando ao cliente que o pagamento será realizado imediatamente, no ato da assinatura da escritura pública, ainda dentro do próprio cartório.
Desta forma, garantimos agilidade, segurança e tranquilidade em todo o procedimento, proporcionando ao cliente uma experiência segura e transparente na venda do seu precatório.
Para mais detalhes sobre compra e venda de precatórios ou esclarecer outras dúvidas, acesse nossa página específica:
👉 Compra e Venda de Precatórios – Dra. Elisângela B. Taborda
Cuidados essenciais ao vender seu precatório
Embora vender um precatório seja uma excelente oportunidade para quem não pode ou não quer aguardar anos pelo pagamento, existem alguns cuidados essenciais que o credor precisa observar para evitar riscos ou prejuízos.
Aqui vão as principais recomendações:
1. Desconfie de promessas irreais
Muitos investidores ou intermediários mal-intencionados fazem promessas excessivamente atrativas, como pagamentos muito próximos ao valor integral do precatório ou condições absurdamente favoráveis. Lembre-se: investidores especializados adquirem precatórios sempre com algum desconto (deságio), pois assumem os riscos e os longos prazos.
2. Nunca pague taxas antecipadas
Golpistas frequentemente exigem que o credor pague taxas, impostos ou custos antecipadamente para “liberar” o valor do precatório. Nenhuma venda séria e segura de precatório exige que o vendedor pague valores antecipados para receber o dinheiro devido.
3. Só realize transações em cartório, com escritura pública
Exija sempre que a cessão do precatório seja feita em um cartório de notas, por meio de escritura pública. Esse procedimento garante segurança jurídica absoluta e a proteção integral do seu direito.
Em nosso escritório, fazemos questão de garantir aos nossos clientes que o pagamento pelo precatório ocorra imediatamente, no próprio ato da assinatura da escritura pública em cartório.
4. Consulte sempre um advogado especialista
O acompanhamento jurídico especializado é fundamental em qualquer operação de compra e venda de precatórios. O advogado especialista pode avaliar corretamente o valor do precatório, auxiliar nas negociações, verificar a documentação e garantir que todas as etapas sejam seguras e transparentes.
Seguindo esses cuidados, você evita riscos, fraudes e prejuízos, garantindo uma venda segura e vantajosa do seu precatório.
Perguntas frequentes sobre Precatórios e RPVs
Para esclarecer definitivamente as dúvidas mais comuns relacionadas aos precatórios e RPVs, selecionamos algumas questões práticas que frequentemente surgem no dia a dia do escritório:
1. Como saber se meu precatório já foi pago?
Para confirmar se seu precatório foi pago, você deve consultar diretamente no site oficial do Tribunal (TJ ou TRF) onde o processo está cadastrado. Basta inserir seu CPF ou o número do precatório no campo de pesquisa específico. Se constar a informação de “depósito efetuado” ou “valor disponível para levantamento”, significa que o precatório já foi pago judicialmente.
2. Meu precatório não aparece na consulta pelo CPF. O que devo fazer?
Se o precatório não aparece na consulta pelo CPF, é possível que ainda não tenha sido expedido oficialmente pelo juiz, ou que exista algum erro cadastral no sistema do tribunal. Nesses casos, a melhor solução é entrar em contato diretamente com seu advogado ou com nosso escritório, para verificar a situação diretamente no processo judicial.
3. Se o titular do precatório falecer, como os herdeiros devem proceder para receber?
Caso o titular venha a falecer antes do recebimento do precatório, os herdeiros precisam realizar a habilitação de herdeiros no processo judicial, comprovando judicialmente o direito à sucessão. Nosso escritório realiza frequentemente esse procedimento, garantindo aos herdeiros o recebimento seguro e sem complicações.
4. É possível antecipar o recebimento do valor do precatório?
Sim. Uma das formas mais comuns é justamente vender o precatório para investidores no mercado secundário, com pagamento imediato. Essa prática garante o recebimento à vista, sem precisar esperar anos pela liberação do dinheiro.
Para entender melhor como funciona a venda de precatórios e quais as condições praticadas no mercado, acesse a página detalhada sobre esse tema em nosso site:
👉 Compra e Venda de Precatórios – Dra. Elisângela B. Taborda
5. Como faço para consultar um RPV pelo CPF?
Basta acessar o site oficial do Tribunal onde o processo judicial tramitou (TJ estadual ou TRF regional), localizar a área específica para consultas por CPF e inserir seus dados. A informação sobre o depósito e disponibilidade do valor será exibida diretamente no sistema.
Conclusão
Com este guia detalhado, você pôde entender claramente o que são Precatórios e RPVs, quais são suas principais diferenças, como realizar consultas pelo CPF, quem tem direito ao recebimento e como funciona a venda segura desses direitos judiciais.
Como vimos, apesar de Precatórios e RPVs serem instrumentos judiciais criados para assegurar que cidadãos recebam valores reconhecidos pela Justiça contra o poder público, a realidade enfrentada pelos credores é complexa, demorada e cheia de desafios práticos.
O cenário, especialmente em estados e municípios, ainda é preocupante, com atrasos significativos que geram insegurança e prejuízos financeiros para quem depende desses recursos.
Por isso, seja para realizar consultas, esclarecer dúvidas, ou mesmo vender seu precatório com total segurança e recebendo o pagamento imediatamente na assinatura da escritura pública, conte sempre com a assistência de advogados especializados na área.
Como advogada especialista em precatórios, estou à disposição para esclarecer dúvidas adicionais ou ajudar você a garantir que seu direito seja respeitado e recebido de forma mais rápida e segura.
Para um atendimento personalizado e orientação detalhada sobre precatórios ou RPVs, entre em contato comigo por meio dos canais disponíveis aqui no site.
