Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas Portadores de Doenças Graves

Se você é aposentado ou pensionista e possui laudo de doença grave, o desconto de IR na sua aposentadoria pode ser suspenso imediatamente — com devolução dos últimos 5 anos.

Rapidez

A ação é ajuizada com urgência, com pedido de liminar para suspender o desconto indevido de IR já no mês seguinte.

Efetividade

Cada etapa do processo é conduzida com técnica e experiência, buscando assegurar a aplicação do direito à isenção conforme previsto em lei.

Especialização

Atuação voltada exclusivamente para aposentados e pensionistas com diagnóstico de doença grave. Conhecimento técnico direcionado para esse tipo de causa, sem generalismo.

Quem tem direito à isenção de IR por doença grave?

Doenças graves previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88

A legislação brasileira assegura o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. Trata-se de uma proteção legal que busca reduzir o impacto financeiro dessas condições de saúde, garantindo mais tranquilidade e respeito à dignidade do beneficiário.

Neoplasia maligna
(câncer)

isenção garantida mesmo em caso de remissão de doença

Cardiopatia grave

Doença do coração com impacto funcional grave.

AIDS (HIV)

Síndrome imunológica prevista legalmente.

Esclerose Múltipla

Doença autoimune que assegura direito à isenção.

Hepatopatia grave

Enfermidades hepáticas com prejuízo severo à saúde.

Cegueria (inclusive monocular)

Parcial (monocular) ou total, com laudo médico válido.

Paralisia irreversível

Condições que causam incapacidade permanete

Espondiloartrose Deformante

Trantorno psíquicos que afetam a lucidez.

Contaminação por radiaçao

Exposição radioativa com efeitos graves.

Tuberculose ativa

Doença Infecciosa respiratórioa ativa.

Hanseníase

Doença crônica com previsão legal de isenção.

Alienação mental

Trantornos psíquicos que afetam a lucidez.

Nefropatia Grave

Insuficiência renal severa que pode exigir diálise ou transplante

Doença de Paget

Alteração óssea crônica que causa deformidades e dor. Em estados avançados é a chamada OSTEÍTE DEFORMANTE

Doença de Parkinson

Distúrbio neurodegenerativo associado a tremores, rigidez e dificuldades motoras progressivas.

Fibrose Cística

Doença genética que provoca produção de muco denso, afetando pulmões e sistema digestório. (Mucoviscidose)

Acidente de Serviço

Quando a Aposentadoria ou Reforma foi decorrente de Acidente de Serviço

Moléstia Profissional

Quando a Aposentadoria ou Reforma é decorrente de Moléstia Profissional comprovada.

📌 Importante:
Além das doenças expressamente listadas na Lei nº 7.713/88, há casos em que outras condições graves também foram reconhecidas judicialmente, QUANDO SÃO DECORRENTES DO TRABALHO (comprovado) OU GERAM INCAPACIDADE PERMANENTE com base em laudos médicos e na análise da incapacidade gerada. A jurisprudência vem evoluindo, e cada situação deve ser avaliada individualmente.

Documentos Necessários

COMO FAZER O PEDIDO DE ISENÇÃO

Para ingressar com a ação judicial, não exigimos perícias demoradas nem laudos emitidos exclusivamente por perito oficial do INSS ou do seu órgão de origem. O que realmente importa é a documentação médica adequada e os comprovantes que atestam seu vínculo como aposentado ou pensionista. Esses são os elementos essenciais para fundamentar o pedido com segurança jurídica.

Documento de identidade com foto (RG ou CNH)
Laudo médico com CID e data do diagnóstico (pode ser de médico particular)
Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão
Contracheques recentes com desconto de IR
Comprovante de residência

Pode parecer simples à primeira vista, e é natural que algumas pessoas pensem em tentar resolver por conta própria, pela via administrativa. Mas a realidade é outra.

O processo de isenção envolve detalhes técnicos, exigências específicas e argumentos jurídicos que, quando mal apresentados, levam quase sempre à negativa — mesmo nos casos em que o direito é evidente.

Aqui no escritório, atuamos com base em experiência prática, conhecimento da jurisprudência e domínio das objeções que normalmente são usadas para indeferir pedidos. Sabemos exatamente o que será exigido, o que será contestado e como estruturar um pedido juridicamente sólido desde o início.

Muitos que tentam sozinhos acabam perdendo tempo precioso — tempo esse que poderia estar sendo revertido em alívio financeiro mensal e no reconhecimento de um direito que já poderia estar sendo aplicado. É por isso que a condução profissional faz toda a diferença.

Alívio Financeiro para Quem Enfrenta Doenças Graves

O que Muda no Seu Orçamento com a Isenção de Imposto de Renda

A isenção do imposto de renda representa uma mudança real e imediata na vida financeira de aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. Esse direito legal reduz significativamente os descontos no seu benefício, resultando em mais renda disponível todos os meses.

O valor que antes era retido pode ser redirecionado para despesas com saúde, medicamentos, alimentação, moradia ou simplesmente para trazer mais conforto à sua rotina. Em momentos em que cada recurso importa, esse alívio no orçamento faz diferença.

Além de representar um ganho financeiro direto, a isenção também significa mais autonomia e tranquilidade para quem já enfrenta desafios com saúde. Menos impostos, mais dignidade.

💬 Você já imaginou o quanto esse valor que sai todo mês poderia estar ajudando você agora? Com a isenção, o dinheiro que antes ia para o governo volta para o seu orçamento.

Além de suspender o desconto atual, também pedimos a devolução do que já foi cobrado

É possível requerer a restituição do imposto pago nos últimos 5 anos

Ao ingressar com a ação judicial, não buscamos apenas a suspensão dos descontos mensais de IR. Também incluímos o pedido de devolução de tudo o que foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos — desde que os documentos estejam completos e a condição de saúde já estivesse presente nesse período.

Esse valor pode representar uma quantia expressiva, muitas vezes superior ao próprio custo da ação, e ajuda a reparar parte do prejuízo causado pelo desconto indevido.

Cada mês de desconto indevido aumenta o valor acumulado a ser restituído

que podem ser devolvidos

0 anos

Rapidez e Confiabilidade

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Após Analisado será apresentado a solução e só então contrato de honorários.

SOLUÇÃO

Para quem paga mais imposto, o direito à isenção vale ainda mais

Atendemos exclusivamente quem recebe acima de R$ 4.000,00 por mês

A isenção do imposto de renda gera maior impacto para aposentados e pensionistas com rendimentos mensais mais elevados, onde os descontos costumam ser altos e constantes. Atuamos exclusivamente para esse perfil de beneficiário, garantindo que o trabalho jurídico entregue um resultado financeiro relevante — tanto na renda mensal quanto na possibilidade de restituição dos últimos anos.

Salário Bruto	IR (antes da isenção)	Salário Líquido com desconto	Salário Líquido com isenção
R$ 4000,00	R$ 386,94	R$ 3.613,06	R$ 4.000,00
R$ 5000,00	R$ 490,04	R$ 4.509,96	R$ 5.000,00
R$ 6.000,00	R$ 742,04	R$ 5.257,96	R$ 6.000,00
R$ 7.000,00	R$ 994,04	R$ 6.005,96	R$ 7.000,00
R$ 8.000,00	R$ 1.246,04	R$ 6.753,96	R$ 8.000,00
R$ 10.000,00	R$ 1.750,04	R$ 8.249,96	R$ 10.000,00
R$ 12.000,00	R$ 2.254,04	R$ 9.745,96	R$ 12.000,00
R$ 15.000,00	R$ 3.004,04	R$ 11.995,96	R$ 15.000,00

📌 Os valores de IR são aproximados, baseados na tabela progressiva vigente e sem outras deduções (como dependentes ou plano de saúde).

Renda mensal aumenta imediatamente

Descontos indevidos são suspensos

Possibilidade de restituição retroativa

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Eles Já Estão Aproveitando

Depoimento De Quem Já é Isento

Eu pagava quase R$ 900 todo mês, mesmo com o diagnóstico de câncer há anos. Só depois que entrei com a ação, o desconto parou. Hoje, recebo o valor integral da minha aposentadoria. E ainda estou aguardando a devolução dos valores antigos. Foi a melhor decisão que tomei.

Tentei sozinha pela Receita e foi negado. A Dra. Elisangela assumiu o caso, e em poucos meses consegui a liminar suspendendo os descontos. É um alívio ver esse dinheiro ficando comigo, em vez de ir todo mês para o governo.

Tenho esclerose múltipla e nunca ninguém me orientou sobre esse direito. Entrei em contato com o escritório, enviei meus documentos, e tudo foi resolvido sem sair de casa. Hoje, meu benefício vem completo.

Antes do processo, eu nem sabia que aposentado com doença grave podia ser isento. Com a ajuda do escritório, parei de perder dinheiro e ainda vou recuperar uma parte do que já paguei.

Não Espere Mais, Seja Feliz!
Aproveite o que é seu por direito!

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PERGUNTAS
FREQUENTES

Já me aposentei há anos. Ainda posso pedir a isenção?

Sim. A isenção pode ser solicitada a qualquer momento, desde que haja diagnóstico de uma das doenças previstas em lei e o desconto de IR esteja acontecendo. Inclusive, é possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

A doença já está controlada. Ainda tenho direito?

Preciso passar por perícia médica oficial?

Não. Nossa atuação é judicial e baseada em laudos médicos emitidos por profissionais devidamente habilitados. Não exigimos laudo do INSS ou perícia oficial administrativa.

O pedido pode ser negado mesmo com todos os documentos?

Se for feito de forma incorreta ou incompleta, sim. Por isso nossa atuação é técnica, com base em jurisprudência e nos argumentos certos para evitar indeferimentos por falhas formais.

Quanto tempo leva para parar o desconto ou receber a devolução?

Alguns casos têm decisões liminares em poucas semanas. O prazo para restituição varia conforme a análise judicial e a documentação apresentada, mas quanto antes o processo for iniciado, maiores as chances de êxito.

Já me aposentei há anos. Ainda posso pedir a isenção?

Sou servidor público. Tenho os mesmos direitos que quem se aposenta pelo INSS?

Sim. O direito à isenção se aplica tanto a aposentados e pensionistas do INSS quanto a servidores públicos federais, estaduais ou municipais. O que importa é o vínculo com o benefício e o diagnóstico de uma das doenças previstas em lei

Já estou isento, mas nunca recebi valores de volta. Ainda posso pedir?

Sim. Se você já conseguiu a suspensão dos descontos, mas nunca recebeu a devolução dos valores pagos nos anos anteriores, é possível ingressar com ação judicial para solicitar essa restituição, desde que esteja dentro do prazo legal de 5 anos retroativos.

Quanto tempo leva para começar a valer a isenção após o ingresso da ação?

Depende do caso. Muitos processos obtêm decisão liminar (tutela de urgência) em poucas semanas, suspendendo o desconto imediatamente. Já o pedido de restituição pode levar mais tempo, pois depende da análise do histórico e do trâmite judicial completo.

Vocês atendem apenas aposentados por invalidez ou qualquer aposentado com doença grave?

Atendemos qualquer aposentado ou pensionista, mesmo que a aposentadoria não seja por invalidez. O que garante o direito é o diagnóstico da doença grave, e não o motivo da aposentadoria.

A isenção do imposto de renda é automática após o diagnóstico?

Não. A isenção não é automática. Mesmo após o diagnóstico de uma doença grave, é necessário solicitar formalmente a isenção junto ao órgão pagador (como o INSS) ou por meio de ação judicial. Apenas após o deferimento do pedido é que a isenção passa a valer.

A isenção se aplica a todas as fontes de renda do aposentado?

Não. A isenção se aplica exclusivamente aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda, como aluguéis, atividades autônomas ou salários, continuam sujeitas à tributação normal.

É necessário renovar a isenção periodicamente?

Depende da via pela qual a isenção foi concedida:

Via administrativa: Geralmente, é necessário renovar a isenção periodicamente, conforme orientações do órgão pagador.
Via judicial: A isenção concedida judicialmente tende a ter caráter permanente, desde que a condição de saúde permaneça inalterada.

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