Nova Lei para Precatórios do Governo do Estado de São Paulo: O Que Você Precisa Saber
O Governo do Estado de São Paulo implementou uma nova legislação que estabelece regras específicas para o pagamento de precatórios. O decreto traz um sistema de descontos escalonados para credores que optarem por um acordo direto, priorizando idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. O objetivo principal da medida é dar mais celeridade […]