Escritório de Advocacia Dra. Elisangela B. Taborda
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Golpe da Falsa Portabilidade (Empréstimo Consignado)

Em agosto de 2025, o INSS adotou medidas inéditas para conter irregularidades no consignado. Em 5/8, cancelou a autorização de oito instituições para realizarem novas operações de crédito consignado por descumprirem requisitos de atendimento adequado a segurados; os contratos já firmados seguem válidos. CNN BrasilExameE-Investidor Poucos dias depois, suspendeu cautelarmente o contrato com a Crefisa e redirecionou os novos pagamentos de benefícios ao Banco Mercantil do Brasil até o término das apurações.

InfoMoneyExame Em paralelo, desde 23/5/2025, passou a valer o desbloqueio por biometria no Meu INSS para registrar novos descontos (contratação, refinanciamento e portabilidade), como reforço antifraude. Serviços e Informações do Brasil Os reflexos já aparecem no mercado: após bloqueios e endurecimento de controles, o volume de consignados caiu pela metade em relação ao padrão anterior, segundo apuração publicada em 30/8/2025. Noticias R7

O que é portabilidade legítima

Portabilidade verdadeira é a transferência do saldo devedor do seu empréstimo de um banco para outro, feita diretamente entre as instituições. Não há pagamento de taxa pelo consumidor e não existe “devolver valores” por PIX/boletos para “liberar” portabilidade — orientação oficial do Banco Central ao público. Banco Central do Brasil

Como o golpe acontece

A abordagem costuma ocorrer por telefone ou WhatsApp. O interlocutor se apresenta como outro banco com juros menores ou como se fosse do seu próprio banco (gerente/central) e promete redução da parcela com “troco para você colocar no bolso”.
 Depois de colher dados, envia links de assinatura e conduz tudo fora do fluxo interbancário. Em seguida, entra dinheiro na sua conta e o golpista pede “devolução” por PIX/boletos, alegando “erro de valor” ou “diferença a receber”. Na realidade, foi feito um novo empréstimo; você fica com dois contratos e, muitas vezes, sem o dinheiro.

Outra prática: o grupo abre o novo empréstimo em conta que controla, movimenta para uma conta de mesmo CPF (a “conta quente” da vítima), deposita e exige devolução.
 Quando conseguem confiança, partem para controle do aparelho:

  • Links que pedem para instalar aplicativo de acesso remoto/suporte; ou

  • Chamada de vídeo durante a qual induzem a permitir controle remoto, compartilhar tela ou instalar app.
     Com isso, autorizam operações, capturam códigos SMS e podem esvaziar a conta, além do consignado já contratado.

Características Comuns do Golpe

  • Discurso de “portabilidade imediata” com promessa de “troco”.

  • Depósito na conta do cliente seguido de pedido de devolução por “erro/diferença”.

  • Contato por WhatsApp/telefone e links de assinatura “rápida”.

  • Pedido de códigos SMS, senhas ou acesso remoto ao celular/computador.

  • Ausência de documentação do fluxo entre bancos (proposta formal + quitação interbancária).

Exigência de “taxa de portabilidade”, “sinal” ou pagamentos para “liberar saque”.

Como identificar (check rápido)

  • Portabilidade legítima não manda transferir nem “devolver” valores.

  • A quitação é entre os bancos; o cliente não paga boletos/PIX para “portar”. Banco Central do Brasil

  • “Troco” é sinal típico de novo empréstimo disfarçado.

  • Mesmo que se apresentem como seu gerente/central ou outro banco, confirme no canal oficial do seu banco (app/telefone do cartão).

Sem biometria no Meu INSS para novos descontos, suspeite. Serviços e Informações do Brasil

Caso ilustrativo

Dona Lúcia, aposentada, recebeu ligação de quem se apresentou como central do próprio banco. Prometeram “portabilidade” que reduziria a parcela de R$ 820 para R$ 590, com troco. Ela assinou digitalmente. No dia seguinte, R$ 18.400 caíram na conta. O atendente disse que houve “erro de valor” e pediu a devolução imediata por PIX para “liberar a portabilidade correta”. Lúcia transferiu. Semanas depois, descobriu que nunca houve portabilidade: firmou novo empréstimo e continua com o antigo; o dinheiro “devolvido” sumiu.

  • Direitos do consumidor
  • CDC (art. 14): responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (inclui bancos e correspondentes).

  • STJ – Súmula 479: fraudes no âmbito de operações bancárias integram o risco da atividade (fortuito interno), não afastando a responsabilidade.

Políticas públicas recentes (2025): cancelamentos/suspensões de instituições pelo INSS e biometria obrigatória reforçam o dever de segurança e dever de informação em toda a cadeia do consignado. CNN BrasilExameServiços e Informações do Brasil

  • O que fazer imediatamente
  1. Pare ao ouvir “troco”, “devolução” ou “taxa de portabilidade”.

  2. Notifique por escrito o banco/correspondente e conteste a contratação; peça cessação de descontos.

  3. Registre Boletim de Ocorrência e abra reclamação no Procon.

  4. Ative o bloqueio do benefício no Meu INSS (site/app) e use o desbloqueio por biometria somente quando for contratar de fato. Serviços e Informações do Brasil+1

Procure advogado especialista para pedir: nulidade do contrato, suspensão imediata dos descontos (tutela de urgência), restituição do indevido (simples/dobro, conforme o caso) e danos morais quando presentes.

Checklist de segurança

Não instale aplicativos enviados por link para “suporte”, “portabilidade” ou acesso remoto.

Encerre chamadas de vídeo que peçam controle remoto, compartilhar tela ou instalar qualquer app.

Nunca forneça códigos SMS/senhas; não autorize nada fora do app oficial do banco.

Confirme propostas nos canais oficiais do seu banco antes de assinar.

Recuse links de assinatura por WhatsApp; exija proposta formal e comparativo.

Guarde provas (prints, áudios, protocolos) e conteste por escrito qualquer pedido de devolução.

Registre B.O. e reclame no Procon.

Meu INSS: faça o bloqueio/desbloqueio do benefício (online) — o serviço é oficial e público. Serviços e Informações do Brasil

2. Entre em contato com um advogado especialista

Advogado: peça tutela de urgência para suspender descontos e anular contratações viciadas.

Falar com a especialista

Perguntas frequentes (FAQ)

Portabilidade tem custo ou exige devolução de valores?

Não. Não há pagamento pelo consumidor e não existe devolução por PIX/boletos para “liberar” portabilidade. A liquidação é entre os bancos, conforme orientação pública do Banco Central. Banco Central do Brasil

 Não. É o eixo típico do golpe: novo empréstimo travestido de portabilidade + pedido de devolução

Confirme no canal oficial do seu banco (app/telefone impresso no cartão). Sem biometria e fluxo interbancário documentado, suspeite. Serviços e Informações do Brasil

O bloqueio/desbloqueio é online no Meu INSS (site/app). O serviço é oficial. Serviços e Informações do Brasil

Além da biometria, o INSS cancelou autorizações de 8 instituições para novas operações e suspendeu cautelarmente o contrato com a Crefisa, redirecionando novos pagamentos ao Banco Mercantil do Brasil. CNN BrasilInfoMoney

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